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Instrumentos do OEMA

O Plano de Situação e os Planos de Afetação

Lei n.º 17/2014, de 10 de abril (LBOGEM) estabelece que o ordenamento do espaço marítimo nacional é efetuado
através do plano de situação e de planos de afetação.

O plano de situação representa e identifica a distribuição espacial e temporal dos usos e das atividades
existentes e potenciais
, procedendo também à identificação dos valores naturais e culturais com relevância estratégica para a sustentabilidade ambiental e a solidariedade intergeracional.

Os planos de afetação procedem à afetação de áreas e ou volumes do espaço marítimo nacional a usos e atividades não identificados no plano de situação, estabelecendo, quando aplicável, os respetivos parâmetros de utilização. Assim que aprovados, ficam integrados no plano de situação, o qual é automaticamente alterado.