Início  >  Sobre o Ordenamento  >  Enquadramento jurídico

Enquadramento jurídico

Conheça a legislação vigente relativa ao Ordenamento do Espaço Marítimo

 

Legislação comunitária   Quadro para o ordenamento do espaço marítimo

A Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho é aplicável às águas marinhas dos Estados-Membros e estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo, a fim de promover o crescimento sustentável das economias marítimas, o desenvolvimento sustentável das zonas marinhas e a utilização sustentável dos recursos marinhos.

A Diretiva determina que os Estados-Membros estabelecem e aplicam o ordenamento do espaço marítimo e que o plano ou planos correspondentes - com a distribuição espacial e temporal das atividades e das utilizações atuais e futuras - são desenvolvidos e apresentados de acordo com os diferentes níveis institucionais e de governação determinados pelos Estados-Membros, até 31 de março de 2021.

Ao estabelecerem estes planos, os Estados-Membros têm em conta as especificidades das regiões marinhas, as atividades existentes e potenciais relevantes e as utilizações e os respetivos impactes no ambiente, bem como os recursos naturais e as interações terra-mar. Tomam também em consideração que deve ser garantida a participação das partes interessadas e assegurada a organização e utilização dos melhores dados disponíveis.



 

 

Legislação nacional   Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM)

Lei n.º 17/2014, de 10 de abril (LBOGEM) estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional, que se estende desde as linhas de base até ao limite exterior da plataforma continental para além das 200 milhas náuticas.

A política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional define e integra as ações promovidas pelo Estado português, visando assegurar uma adequada organização e utilização do espaço marítimo nacional, na perspetiva da sua valorização e salvaguarda, tendo como finalidade contribuir para o desenvolvimento sustentável do país.

O sistema de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional compreende a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 e os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional, designadamente o Plano de Situação e os Planos de Afetação.

 

Legislação nacional   Desenvolvimento da LBOGEM 

O Decreto-lei nº 38/2015, de 12 de março, alterado pelo Decreto-lei nº 139/2015, de 30 de julho, vem desenvolver a Lei nº 17/2014, de 10 de abril, nomeadamente no referente ao regime jurídico aplicável ao ordenamento do espaço marítimo nacional, seu acompanhamento permanente e respetiva avaliação técnica, à utilização desse espaço e ao regime económico e financeiro associado à utilização privativa do espaço marítimo.

O Decreto-lei nº 38/2015, de 12 de março vem também a transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho.

No quadro de uma gestão partilhada entre o Estado e as Regiões Autónomas, os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que respeitem às zonas marítimas adjacentes ao arquipélago dos Açores (zona entre a linha de base e o limite exterior do mar territorial; zona económica exclusiva; e plataforma continental até às 200 milhas náuticas) são elaborados pelos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores.


Decreto-lei nº 38/2015, de 12 de março
Decreto-lei nº 139/2015, de 30 de julho

 

 

Legislação nacional   Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2014, de 12 de fevereiro aprova a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 (ENM2013-2020), assente no modelo de desenvolvimento do “Crescimento Azul” e consubstanciada num plano de ação, o Plano Mar-Portugal (PMP), que compreende a soma de todos os programas, projetos e ações setoriais e trans-setoriais públicos e privados e cujo horizonte temporal é fixado para 2013-2020.

O ordenamento do espaço marítimo nacional e a compatibilização das diferentes atividades existentes e potenciais que nele podem ter lugar, a par da simplificação dos respetivos procedimentos administrativos, constituem ações fundamentais para a execução da ENM2013-2020 e para a criação das condições necessárias para o crescimento da economia do mar e a melhoria ambiental e social.

 

Legislação regional   Acompanhamento do processo de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores

A Resolução do Conselho do Governo n.º 47/2017, de 26 de maio cria Comissão Interdepartamental para os Assuntos do Mar dos Açores (CIAMA), uma estrutura interdepartamental de natureza consultiva com o objetivo de avaliar a execução de instrumentos multissetoriais de macropolítica estratégica para o mar, de acompanhar as opções estratégicas para o mar dos Açores, bem como a sua implementação.

Compete à CIAMA avaliar e acompanhar o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores, bem como os Planos de Situação previstos na legislação em vigor, e avaliar a sua implementação.