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Legislação

Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores
Época Balnear e Águas Balneares Identificadas

Gestão da qualidade das águas balneares - Diretiva n.º 2006/7/CE

Regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade - Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A

Parques Naturais de Ilha Parque Marinho dos Açores

Rede Natura 2000

Outros Diplomas

Parques Arqueológicos Subaquáticos

Alteração ao Regime Jurídico da Gestão do Património Arqueológico - Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A

Quadro Legal da Pesca Açoriana - Decreto Legislativo Regional nº 29/2010/A
Primeira Alteração ao Quadro Legal da Pesca Açoriana  - Decreto Legislativo Regional nº 31/2012/A

Regulamentos para o Exercício da Pesca

  • Regulamento para o exercício da pesca na área marinha da Ribeira Quente, Ilha de São Miguel - Portaria n.º 54/2016
  • Regulamento para o exercício da pesca na zona marítima das ilhas do Faial e Pico - Portaria n.º 53/2016
  • Regulamento para o exercício da pesca na zona marítima em torno da ilha Graciosa - Portaria n.º 55/2016
  • Regulamento de uso de Áreas Protegidas na Zona Marítima da ilha de Santa Maria - Portaria n.º 87/2014